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2025

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
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LEI N.º 1622 Novo

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
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LEI Nº 1623 Novo

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LEI Nº 1624 Novo

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LEI Nº 1625 Novo

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LEI Nº 1626 Novo

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LEI Nº 1627 Novo

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LEI Nº 1628 Novo

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LEI Nº 1629 Novo

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LEI Nº 1630 Novo

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LEI Nº 1631 Novo

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LEI Nº 1632 Novo

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LEI Nº 1633 Novo

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LEI Nº 1634 Novo

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LEI Nº 1635 Novo

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LEI Nº 1636 Novo

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LEI Nº 1637 Novo

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LEI Nº 1638 Novo

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