LEI MUNICIPAL N.º 1.670-2026
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE JESUÂNIAIMG E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.0 1.464/2019 E N.0 1.458/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Nome do Arquivo
LEI MUNICIPAL N.º 1.670-2026 (PROIBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIOS COM ESTAMPAMPIDO E REVOGA AS LEIS 1.458-2018 E N.º 1.464-2019).pdf
Tamanho
205 Kilobytes Tipo de Arquivo
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 24 April 2026 Proprietário
Câmara Municipal de Jesuânia - MG