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Legislação
LEIS
2010
2010
Documentos
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
363 Kilobytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.297-2010
Download
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
998 Kilobytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.298-2010
Download
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
407 Kilobytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.299-2010
Download
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
1.55 Megabytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.300-2010
Download
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
717 Kilobytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.301-2010
Download
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
320 Kilobytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.302-2010
Download
Data de Criação
12 / 08 / 2025
Tamanho
3.28 Megabytes
LEI MUNICIPAL N.º 1.303-2010
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Data de Criação
17 / 02 / 2020
Tamanho
954 Kilobytes
Lei N° 1304
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