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2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.643-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.644-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.645-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.646-2025

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LEI MUNICIPAL N.º 1.647-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.647-2025 PARTE 2

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.648-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.649-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.650-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
Tamanho 201 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.651-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
Tamanho 142 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.653-2025

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Data de Criação 13 / 01 / 2026
Tamanho 826 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.657-2025

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Data de Criação 30 / 10 / 2025
Tamanho 2.17 Megabytes

LEI MUNIICPAL COMPLEMENTAR N.º 1.639-2025

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Data de Criação 12 / 06 / 2025
Data de modificação Thursday, 12 June 2025
Tamanho 667 Kilobytes

LEI MUNIICPAL COMPLEMENTAR N.º 1.641-2025

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Data de Criação 12 / 06 / 2025
Tamanho 366 Kilobytes

LEI MUNIICPAL COMPLEMENTAR N.º 1.642-2025

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Data de Criação 17 / 12 / 2025
Tamanho 168 Kilobytes

LEI MUNIICPAL COMPLEMENTAR N.º 1.655/2025

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Data de Criação 17 / 12 / 2025
Data de modificação Wednesday, 17 December 2025
Tamanho 303 Kilobytes

LEI MUNIICPAL COMPLEMENTAR N.º 1.656/2025

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
Tamanho 317 Kilobytes

LEI N.º 1622

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
Tamanho 346 Kilobytes

LEI Nº 1623

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Tamanho 369 Kilobytes

LEI Nº 1624

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