LEI MUNICIPAL N.º1.660-2026
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais PROREFIS, e dá outras providências."
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Nome do Arquivo
LEI MUNICIPAL N.º1.660-2026 (PROREFIS).pdf
Tamanho
361 Kilobytes Tipo de Arquivo
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 13 March 2026 Proprietário
Câmara Municipal de Jesuânia - MG Data de modificação
Friday, 13 March 2026