LEI MUNICIPAL N.º 1.664/2026
"Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais pertencentes ao Município de Jesuânia e autoriza sua destinação para implantação de conjunto habitacional de interesse social, e dá outras providências.".
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Nome do Arquivo
LEI MUNICIPAL N.º 1.664-2026 (DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE AREAS INSTITUCIONAIS E AUTORIZA DESTINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL).pdf
Tamanho
395 Kilobytes Tipo de Arquivo
pdf (application/pdf) Data de Criação
Monday, 23 March 2026 Proprietário
Câmara Municipal de Jesuânia - MG