LEI MUNICIPAL N.º 1.668-2026
"Autoriza o Poder Executivo a realizar obra pública em imóvel particular para fins de interesse público e relevante utilidade coletiva, e dá outras providências"
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Nome do Arquivo
LEI MUNICIPAL N.º 1.668-2026 (AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA.pdf
Tamanho
235 Kilobytes Tipo de Arquivo
pdf (application/pdf) Data de Criação
Wednesday, 01 April 2026 Proprietário
Câmara Municipal de Jesuânia - MG